DIREITO À SAÚDE: ASSISTÊNCIA PARA TODOS!

O direito à saúde é uma garantia da nossa Constituição Federal, está previsto nos artigos 196 e 198, inc. II, e art. 203, II, estabelecendo que a assistência à saúde é dever do “Estado”, o qual deve assegurar o acesso universal às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação dos cidadãos, com o atendimento integral. Ainda a Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar.

O “Estado” é o responsável pela assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica. Logo necessitando do TRATAMENTO ou MEDICAMENTO específico para o tratamento da enfermidade e deparando-se com a NEGATIVA da prestação do "ente estatal", qualquer pessoa pode pedir em juízo o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER que advém de nossa carta Magna.

Uma semana cheia de saúde para todos nós!